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Lei Maria da Penha

15/08/2022

Lei Maria da Penha, marco histórico que completa 16 anos de vigência com o objetivo de incentivar e mobilizar ações em favor da defesa dos direitos da mulher e da luta contra a violência doméstica, é comemorado, neste domingo dia 07 a data marca a sanção da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que instituiu instrumentos jurídicos a fim de garantir proteção para as mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica. 

A lei carrega esse nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que durante 23 anos sofreu violência doméstica de seu marido e, após tomar coragem para denunciá-lo, tornou-se um marco na luta pelos direitos das mulheres no País.

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