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domingo, 18 de maio de 2025
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LEIS MUNICIPAIS

2017


Anexos
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LEI N° 423-2017.pdf
LEI N° 424-2017.pdf
LEI N° 425-2017.pdf
LEI N° 427-2017.pdf
LEI N° 428-2017.pdf
LEI N° 429-2017.pdf
LEI N° 430-2017.pdf
LEI N° 431-2017.pdf
LEI N° 441-2017.pdf
LEI N° 442-2017.pdf
LEI N° 423-2017.pdf
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LEI N° 453-2017.pdf
LEI N° 454-2017.pdf
LEI N° 455-2017.pdf

2018

Anexos
LEI N° 456-2018.pdf
LEI N° 458-2018.pdf
LEI N° 459-2018.pdf
LEI N° 460-2018.pdf
LEI N° 461-2018.pdf
LEI N° 462-2018.pdf
LEI N° 463-2018.pdf
LEI N° 464-2018.pdf
LEI N° 465-2018.pdf
LEI N° 466-2018.pdf
LEI N° 467-2018.pdf
LEI N° 468-2018.pdf
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2019

Anexos
LEI N° 468-2019.pdf
LEI N° 470-2019.pdf
LEI N° 471-2019.pdf
LEI N° 475-2019.pdf
LEI N° 476-2019.pdf
LEI N° 477-2019.pdf
LEI N° 478-2019.pdf
LEI N° 478-2019.pdf
LEI N° 479-2019.pdf
LEI N° 480-2019.pdf
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LEI N° 483-2019.pdf
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  • Instrumentos de Planejamento (LOA / LDO / PPA)
  • CONSULTA PÚBLICA PPA 2022-2025
  • Transparência conforme Lei Complementar 131/2009 (UNIDADES GESTORAS, RECEITAS, DESPESAS, ORÇAMENTO, DIÁRIAS)
  • Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatórios (RREO,RGF)
  • CONVÊNIOS
  • REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
  • LEIS MUNICIPAIS
  • Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatórios de Execução Fiscal e Orçamentária (RREO,RGF)
    • Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatórios de Execução Fiscal e Orçamentária (RREO,RGF)
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